Saiu da empresa? A rescisão tem prazo
· Fontes: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 477
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Legenda
Saiu da empresa? A lei dá um prazo para a rescisão.
Pela CLT, a empresa tem até 10 dias para pagar a rescisão. O prazo conta do dia em que o contrato terminou. Até o fim desse prazo, a empresa deve entregar também os documentos da saída. Eles mostram que ela avisou os órgãos responsáveis.
Se a empresa atrasar o pagamento ou a entrega dos documentos, a lei prevê multas. Uma delas vai para o trabalhador, no valor do salário dele. A exceção: quando há prova de que o próprio trabalhador causou o atraso.
Este post não trata do aviso prévio indenizado.
Para conferir: veja a data de término na rescisão e a do pagamento no extrato.
A foto é ilustrativa.
Fonte: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 477, § 6º e § 8º, texto compilado no site do Planalto, lido em 20/10/2026.
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